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Poder legislativo (Topical Term)
Ver também:
- Cabeçalho mais específico: Competência de celebrar tratados
- Cabeçalho mais específico: Competência legislativa exclusiva e concorrente
- Cabeçalho mais específico: Controle civil do poder militar
- Cabeçalho mais específico: Controle parlamentar
- Cabeçalho mais específico: Delegação de poderes
- Cabeçalho mais específico: Juízes Decisões
- Cabeçalho mais específico: Poder constituinte
- Cabeçalho mais específico: Poder regulamentar
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